(DOC. VP 192.8734.7000.3700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CF/88, art. 93, IX. Ausência de afronta. Apontada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Infraconstitucional. PIS e COFINS. Juros sobre o capital próprio. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/03. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1 - Não procede a alegada violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisdição foi prestada mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou ref

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