(DOC. VP 192.8734.3000.6700)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Consonância do acórdão recorrido com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re [jurnum=841.526/STF exi=1]841.526[/jurnum]rg (tema [jurnum=592/STF exi=1]592[/jurnum].

«1 - O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2 - O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE [jurnum=841.526/STF exi=1]841.526[/jurnum]RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema [jurnum=592/STF exi=1]592[/jurnum]. 3 - Agravo interno a que se nega

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