(DOC. VP 192.8734.3000.3700)

STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação rescisória. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a Súmula 343/STF deve ser afastada no caso de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada por ele, STF. Veja-se o RE [JURNUM=382.812/STF EXI=1]382.812[/JURNUM]ED, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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