(DOC. VP 192.8734.3000.0100)

STF. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito monetário. Conversão do padrão monetário. Cruzeiro real em urv. Direito aos 11, 98% ou ao índice decorrente do processo de liquidação e sua incorporação. Paradigma. Acórdão proferido em ação originária. Impossibilidade. Manifesta inadmissibilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

«1 - A regra tempus regit actum impõe que os embargos de divergência apresentados sejam analisados com base na disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que o acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 2 - A sistemática processual dos embargos de divergência, à luz das disposições encartadas no CPC/1973, art. 546, e 330 do RISTF, determina que o dissídio jurisprudencial deva ser demonstrado media

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