(DOC. VP 192.8244.3000.3500)
STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote