(DOC. VP 192.7940.9000.7500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Intempestividade do recurso extraordinário. Defensor dativo. Prerrogativas processuais conferidas aos defensores públicos. Lei 1. 060/1950. Inaplicabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que o defensor dativo não faz jus ao prazo recursal em dobro. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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