(DOC. VP 192.7932.7000.8400)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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