(DOC. VP 192.7559.6848.7545)

TJSP. Habeas Corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Pedido de indulto afeto à competência do Juízo das Execuções - Ausência de decisão em primeiro grau, de sorte que eventual análise das razões neste grau de jurisdição implicaria em indesejável supressão de instância - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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