(DOC. VP 192.6620.7113.9166)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Extinção sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI e 493, com relação às sanções de caráter personalíssimo (multa civil e honorários sucumbenciais decorrentes da referida multa), em razão do falecimento do executado Hélio de Almeida Bastos, deixando de condenar os sucessores ao pagamento das custas e despesas processuais, tampouco em honorários advocatícios de sucumbência, vez que se trata de cumprimento de sentença decorrente de ação ci

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