(DOC. VP 192.6503.8001.3500)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente o julgado, não se havendo de falar em omissão. 2 - O acórdão recorrido deu provimento à pretensão autoral, fundamentado no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, ao reconhecer que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto estabe

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