(DOC. VP 192.6503.8001.2700)
STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1 - Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. 2 - O STJ tem posicionamento consolidado de que eventual prejuízo remuneratório resultante da conversão equivocada da moeda deve ser apurada em liquidação de sentença. Súmula 83/STJ. 3 - Quanto à prescrição, o STJ firmou o entendimento de que, nas ações em que se
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