(DOC. VP 192.6503.8000.7800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Falta de fundamentação. Omissões caracterizadas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º do. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Carece de fundamentação o acórdão que impõe condenação por ato de improbidade administrativa sem mencionar as ações praticadas pelos réus, as razões de sua ilicitude, a presença de do

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