(DOC. VP 192.6475.3881.5088)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTRITA SE DESTINA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE COLABORADORES - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESERVA FINANCEIRA - PENHORA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante entendimento assentado pelo STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.235), a conferir: «A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 2. Consoante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote