(DOC. VP 192.6331.3000.8500)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Advogado da União. Remuneração. VPNI. Natureza da verba. Medida Provisória 2.229-43/01, Leis 10.549/2001 e 10.909/2004. 4. Alegada omissão quanto à aplicação do tema 315 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 592.317). Descabimento. Precedentes. 5. Ausência de vícios da decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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