(DOC. VP 192.6331.3000.1500)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil. 3. Ação rescisória. Requisitos de admissibilidade. Controvérsia que se enquadra no âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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