(DOC. VP 192.6331.3000.0900)

STF. Direito administrativo e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Alegação de violação à autoridade da decisão proferida naADI 3.395 mc.

«1 - Ao julgar a ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar para suspender toda e qualquer interpretação dada ao CF/88, art. 114, «I», com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o poder público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária. 2 - A existência de lei municipal que discipline o vínculo havido entr

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