(DOC. VP 192.6321.3001.4200)

STF. Embargos em embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Incentivos fiscais. Sudam. Multa aplicada por litigância protelatória. Art. 1.026, § 2º, do CPC.

«1 - É da jurisprudência do STF que a revisão de julgado revela-se inadmissível em sede de embargos, quando haja intuito infringente ou de utilizar o Poder Judiciário para expediente consultivo de viés subjetivo. 2 - Configura litigância abusiva a utilização de expedientes recursais em face de decisões sequenciais em desfavor da pretensão do Recorrente, desvirtuando o postulado constitucional da ampla defesa e configurando expediente protelatório. Precedentes. 3 - Embargos de

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