(DOC. VP 192.6233.4000.7600)

STF. Recurso extraordinário com agravo alegada violação a preceitos constitucionais ausência de ofensa direta à constituição controvérsia suscitada no ARE [jurnum=748.371/STF exi=1]748.371/MT[/jurnum]-RG matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral direito local Súmula 280/STF sucumbência recursal majoração da verba honorária precedente (pleno) necessária observância dos limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC agravo interno improvido.

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