(DOC. VP 192.5284.7002.5100)

STF. Agravo regimental na reclamação. Não esgotamento das instâncias recursais ordinárias. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A reclamação não é sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da decisão de mérito e da decisão em execução provisória. II - É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário, quando não esgotadas as instâncias ordinárias (art.

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