(DOC. VP 192.4456.6528.2259)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que, em ação envolvendo a empresa Santaconstancia Tecelagem Ltda. discutiu a incidência de multa punitiva superior a 100% do tributo atualizado e a aplicação de juros de 1% ao mês, nos termos da Lei 9.430/96, art. 61, § 3º. A embargante alegou omissão e obscuridade na decisão, pretendendo prequestionar a matéria para fins de recurso aos Tribunais Superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas q

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