(DOC. VP 192.4094.1002.1100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido, em decorrência da não impugnação à fundamentação contida na decisão denegatória do recurso especial. Vícios no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No caso, o acórdão embargado se limitou a manter decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em decorrência da não impugnação à fundamentação adotada na decisão denegatória do recurso especial. Nesse contexto, não há omissão quanto à cessação ilegal e indevida do auxílio-doença, mérito que não chegou a ser conhecido, em razão do obstáculo processual. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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