(DOC. VP 192.4094.1000.3100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução provisória da pena em ação penal originária. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o princípio constitucional da presunção de inocência, no julgamento do HC 126.292/SP (DJe 17/5/2016), entendeu pela possibilidade de execução provisória da pena após a prolação de acórdão condenatório, proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial e extraordinário. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento, em 10/11/2016, do ARE [JURNUM=964.246/STF EXI=1]964.246/SP,[/JURNUM] examinado sob a s

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