(DOC. VP 192.3694.3000.1900)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Incidência.

«Falta prequestionamento quando o tema objeto do Recurso Especial não foi debatido na formação do acórdão recorrido (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF).»

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