(DOC. VP 192.0764.0005.0800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Direito da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar. Grau de certeza. Inexistência.

«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de grau de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo, hipótese não verificada no presente caso, conforme se extrai do acórdão recorrido. 2 - Agravo regim

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