(DOC. VP 192.0764.0003.5800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Flagrante ilegalidade. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elemento

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