(DOC. VP 192.0764.0003.1300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sucessão empresarial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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