(DOC. VP 192.0764.0002.6300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. 2 - Os feriados de segunda e terça-feira de Carnaval, assim previstos nas Leis Federais 5.010/66 e 11.697/2008, aplicam-se apenas à Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), respectivamente. 3 - A Corte Especial, ao interpretar os CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os pri

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