(DOC. VP 191.9790.8001.7400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação. Alegada ilegitimidade passiva afastada, pelo acórdão recorrido, em face de legislação local. Necessidade de interpretação de Lei do estado de São Paulo. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito de IPVA, ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de que seja afastada a sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo, ao fundamento de que os veículos, que originaram o fato gerador do imposto, haviam sido alienados.

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