(DOC. VP 191.9790.8001.7300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cda. Regularidade do título executivo. Revisão, em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto pela parte ora recorrente, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade, que pretendia o reconhecimento de nulidade da CDA, por ausência de seus requisitos legais de validade. III - N

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