(DOC. VP 191.9111.2002.7000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inovação em sede de aclaratórios. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A pretensão de revisão da abrangência da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, constitui indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração, vez que não foi objeto do recurso especial interposto. 2 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente

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