(DOC. VP 191.9111.2002.5900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Não incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 69/STF.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE [jurnum=574.706/STF EXI=1]574.706/PR,[/jurnum] Relatora Ministra Cármen Lúcia, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. II - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial (Juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II).»

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