(DOC. VP 191.9111.2002.4400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Penalidade disciplinar. Colação de grau. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de ordem a fim de permitir que a parte impetrante participe de colação de grau. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática. Agravo nos próprios autos que não im

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