(DOC. VP 191.9111.2002.3700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Lei complementar 16/2006 de rosana/SP. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face do Município de Rosana/SP, objetivando complementação de aposentadoria. Na sentença julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamento

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