(DOC. VP 191.9111.2002.2800)

STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o cumprimento provisório de sentença concessiva de segurança, em que se reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença foi reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão

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