(DOC. VP 191.9111.2001.8500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os aclaratórios não merecem prosperar, pois, ao contrário do que alega o embargante, o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2 - Na decisão ora agravada restou devidamente consignado que «(...) o entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supe

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