(DOC. VP 191.9111.2001.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de que o termo inicial da prescrição no caso não seria o trânsito em julgado do mandado de segurança. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - A jurisprudência firme desta Casa é no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. De tal forma que, segundo as premissas nos autos, tal prazo foi superado. 3 - Agravo interno não provido.»

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