(DOC. VP 191.9111.2001.4900)

STJ. Processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Contratação de servidor. Cargo em comissão sem prévio concurso público. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade dos recursos especiais interpostos com fundamento na Súmula 7/STJ e na falta de comprovação do dissídio pretoriano. III - Nas razões de agravo, os agrav

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