(DOC. VP 191.9111.2000.9500)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público estadual inativo. Gratificação de desempenho de função especial. Paridade entre ativos e inativos. Natureza pro labore faciendo.

«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, sob a alegação de que o Secretário indeferiu o pedido de pagamento da gratificação de 60% prevista na Lei Estadual 13.439/2010. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança foi denegada. II - O Lei, art. 5º Estadual 13.439/2010 é claro e objetivo ao estabelecer que somente os servidores em efetivo exercício f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote