(DOC. VP 191.8611.1002.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação do demandado.

«1 - Razões do agravo do CPC/2015, art. 1.042 que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2 - O Enunciado Administrativo 7/STJ dispõe que «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na for

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote