(DOC. VP 191.7614.2003.0700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (171,2 g de maconha; 81,1 g de cocaína; e 22,1 g de crack). Violação do CP, art. 33, § 2º, «b». Pleito de abrandamento do regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Manutenção do regime fechado que se impõe.

«1 - Extrai-se do combatido aresto que em relação ao tráfico de drogas, [...] o abrandamento do mesmo não se mostra razoável à prevenção e reprovação do delito. [...] É que, atento às peculiaridades do caso, bem como à quantidade da droga apreendida, tenho como adequado o e razoável manter o regime fechado para o início do desconto da pena corporal, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «a», e § 3º, por entender que tal regime atenderá às finalidades da pena. 2 - O entendim

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