(DOC. VP 191.7614.2002.8500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia cautelar. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Descabimento.

«1 - O tema referente ao trancamento da ação penal, por ilicitude das provas produzidas, não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus nessa parte. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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