(DOC. VP 191.7614.2002.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015). II - Publicada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e

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