(DOC. VP 191.7614.2002.0400)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Emprego de arma branca e concurso de pessoas. Novatio legis in mellius. Decote da majorante do emprego de arma. Causa de aumento remanescente. Ausência de fundamentação concreta para o incremento em fração superior à mínima de 1/3. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Esta Corte possuía entendimento consolidado no sentido de que a previsão contida no CP, ar

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