(DOC. VP 191.7614.2002.0300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Feminicídio. Prisão temporária. Invalidade. Ausência de intimação para comparecer perante autoridade policial. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decreto preventivo. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A tese da invalidade da decretação da prisão temporária ante a ausência de intimação para comp

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