(DOC. VP 191.7614.2001.2300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral configurado. Majoração. Montante indenizatório. Revisão. Óbice. Súmula 7/STJ. Não demonstração. Desproporcionalidade. Abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Fixação. Verba sucumbencial. Ausência. Interesse recursal. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Tendo sido provido o recurso especial para o fim de reconhecer a ocorrência do dano que deu ensejo à condenação indenizatória, foi determinada a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor

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