(DOC. VP 191.7614.2000.8500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão quanto ao termo a quo dos juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Mantido o acórdão do tribunal de origem a fim de evitar a reformatio in pejus. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022. Na espécie, efetivamente houve omissão, devendo o vício ser sanado nesta oportunidade, sem, contudo, ensejar a modificação do resultado do julgado. 2 - Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), todavia, considerando que a aplicação da jurisprudência desta Corte ao caso implicaria reformatio in pejus, fica mantid

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