(DOC. VP 191.7614.2000.0900)

STJ. Conflito negativo de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Inquérito policial. Venda premiada. Captação de recursos de terceiros. Equiparação a instituição financeira. Ausência de autorização do banco central. Caracterização, em tese, do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 16. Competência da Justiça Federal.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d». 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir se a «venda premiada» de motocicletas pode ser considerada uma simulação de consórcio de forma que a conduta descrita na denúncia possa se subsumir em tipos penais incriminadores descritos na Lei 7.492/1986, art. 16 dentre eles, o crime tipif

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