(DOC. VP 191.7174.7003.3600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Desproporcionalidade da custódia imposta. Medidas cautelares diversas. Adequação.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada nas circunstâncias em que foi efetuada a custódia, quais sejam, o fato de ter ocorrido o delito nas dependências de estabelecimento de ensino e a quantidade de droga apreendida - 80 (oitenta) comp

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