(DOC. VP 191.7174.7003.2100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. CPP, art. 313, I do, CPP.

«1 - A questão referente ao excesso de prazo está prejudicada, pois o processo encontra-se na fase de oferecimento de alegações finais (Súmula 52/STJ). 2 - Denunciado o paciente como incurso na Lei 10.826/2003, art. 14, cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos de reclusão, e não sendo ele reincidente, veda-se a decretação da prisão preventiva em razão do disposto no CPP, art. 313, I do, Código de Processo Penal. 3 - Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.»

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