(DOC. VP 191.7174.7000.5400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. CPC/2015. Feriado nacional. Comprovação. Desnecessidade. Prazo recursal. Inobservância.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a necessidade de comprovação do feriado ou suspensão do expediente, no ato da interposição do recurso, apenas se refere ao feriado local, não se aplicando ao feriado nacional. 3 - A omissão do julgado quanto à referida regra não tem o condão de modificar o julg

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